Mês: fevereiro 2022

O Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, art. 25 do Anexo I do Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, e tendo em vista a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , e o disposto no Decreto nº […]